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23 de abril 2026
CCJ aprova a PEC do fim da escala 6×1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprvoiu nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1. O avanço da proposta ocorre após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitar o PL do governo federal. O que a CCJ definiu nesta quarta ao votar a PEC do fim da escala 6×1Em movimento que reforça a autonomia do Legislativo, Hugo Motta sinalizou que a Câmara seguirá o cronograma das PECs já em tramitação, preterindo o Projeto de Lei (PL 1838/26) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.A votação pelo fim da escala 6×1 desta quarta-feira focou na admissibilidade da proposta. Isso significa que a CCJ não julgou o mérito (se a ideia é boa ou ruim economicamente), mas sim se o texto respeita a Constituição e não fere cláusulas pétreas, que são dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988 que não podem ser abolidos ou alterados.A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) foi a relatora na comissão e apresentou parecer favorável, argumentando que a proposta pelo fim da jornada 6×1 é constitucional e atende a anseios sociais contemporâneos.
Próximos Passos para o fim da escala 6×1Com a aprovação na CCJ hoje, a PEC não vira lei imediatamente. Ela seguirá para uma Comissão Especial, em que o mérito será discutido a fundo e o texto poderá sofrer alterações (substitutivos). Somente após essa fase é que a proposta irá ao Plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos antes de seguir para o Senado.A sessão na CCJ foi marcada por intensos debates entre a base governista, que abraçou a causa, e a oposição, que tenta contemplar os interesses do setor econômico, lembrando os piores momentos das elites que já foram contra o fim da escravidão e contra outras leis trabalhistas.
O que propõem as PECs que põem fim à escala 6×1As PECs buscam alterar a Constituição Federal, que hoje estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. Por isso, são consideradas mudanças mais estruturais e difíceis de reverter.A PEC 221/19 propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, mantendo 8 horas diárias, sem definir uma escala específica. A organização da jornada ficaria a cargo de negociação coletiva. O texto prevê um período de transição longo, de até 10 anos.Já a PEC 8/25 também fixa a jornada em 36 horas semanais, mas determina a adoção da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso). Nesse caso, a implementação seria mais rápida, em até 360 dias após a promulgação.A proposta pelo fim da escala 6×1, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ganhou tração nas redes sociais e nas ruas sob o movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT). O texto propõe a redução da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas, mantendo o limite diário de oito horas.
Como funciona a tramitaçãoA tramitação de uma proposta de emenda à Constituição é mais longa e rigorosa do que a de um projeto de lei.O primeiro passo é a análise na CCJ da Câmara, que verifica apenas se a proposta respeita os princípios constitucionais. Se for considerada admissível, segue para uma comissão especial, onde o mérito é discutido e pode sofrer alterações.Depois disso, a PEC precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Em cada turno, é necessário o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 votos).Se aprovada, a proposta segue para o Senado Federal, onde passa por processo semelhante: análise (geralmente na CCJ), seguida de dois turnos de votação no plenário, também com quórum de três quintos (49 senadores).Um ponto central: PECs não precisam de sanção presidencial. Se aprovadas nas duas Casas, são promulgadas diretamente pelo Congresso Nacional e passam a integrar a Constituição.
O que prevê o Projeto de Lei do Governo LulaO Projeto de Lei 1838/26 segue um caminho diferente. Ele altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem mexer na Constituição.A proposta reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado, consolidando a escala 5×2. Também estabelece que não poderá haver redução salarial e amplia a aplicação para diversas categorias profissionais.Por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto tem prazos definidos: até 45 dias para análise na Câmara e mais 45 dias no Senado. Se esses prazos não forem cumpridos, a pauta das Casas pode ser trancada para votação de outras matérias.
Como funciona a tramitação de um projeto de leiDiferentemente das PECs, o projeto de lei tem um rito mais simples e rápido.Após passar pelas comissões da Câmara (ou diretamente pelo plenário, dependendo do regime de urgência), o texto é votado pelos deputados por maioria simples. Em seguida, vai ao Senado, onde também precisa ser aprovado.Se houver mudanças no Senado, o texto retorna à Câmara. Quando aprovado nas duas Casas, o projeto é enviado para sanção do presidente da República.Nesse ponto está outra diferença fundamental: o presidente pode sancionar ou vetar total ou parcialmente o projeto. Vetos podem ser posteriormente analisados pelo Congresso.
Principais diferenças entre as propostas para fim da escala 6×1Modelo de jornada
- PEC 8/25: 36 horas semanais com escala 4×3
- PEC 221/19: 36 horas semanais, sem escala definida
- PL 1838/26: 40 horas semanais com escala 5×2
Prazo de implementação
- PEC 8/25: cerca de 1 ano
- PEC 221/19: até 10 anos
- PL 1838/26: mais imediato após aprovação
Tipo de norma
- PECs: alteram a Constituição (mais difícil de mudar no futuro)
- PL: altera a CLT (mais flexível)
Tramitação
- PECs: rito mais longo, dois turnos em cada Casa, sem sanção presidencial
- PL: rito mais rápido, maioria simples e sanção do presidente
Para o governo, propostas não competemO ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirma que o projeto do governo e as PECs não competem entre si. Segundo ele, o PL pode permitir uma redução mais rápida da jornada, enquanto a PEC serviria para consolidar a mudança na Constituição.“O PL pode reduzir a jornada, mas a PEC é importante, na sequência, para consolidar o processo”, afirmou. Ele também ressaltou que, se a PEC for aprovada primeiro, o projeto pode perder a necessidade. Por outro lado, caso o PL avance antes, a nova jornada poderia entrar em vigor mais rapidamente e depois ser incorporada ao texto constitucional.
Fonte: TVT News / Imagem: Agência Senado
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