Notícia SINASEFE IFSul
16 de junho 2026
Em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
É extremamente preocupante e alarmante a naturalização da aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Trata-se de uma medida que representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e um ataque às políticas públicas construídas ao longo de décadas de luta pelos direitos da infância e da adolescência.A Resolução nº 258/2024 estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado, prioritário, integrado e livre de discriminação às vítimas de violência sexual, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei da Escuta Protegida e demais normas que estruturam o Sistema de Garantia de Direitos. Sua suspensão enfraquece mecanismos fundamentais de acolhimento, proteção e acesso à justiça, colocando em risco crianças e adolescentes que já vivenciam situações extremas de vulnerabilidade.O debate sobre essa matéria não pode perder de vista quem está no centro da questão: meninas, crianças e adolescentes submetidas à violência sexual, muitas vezes praticada dentro do próprio ambiente familiar por pessoas que deveriam protegê-las. São vítimas que carregam marcas profundas da violência e que necessitam de acolhimento, proteção e reparação, jamais de abandono institucional ou revitimização.É inadmissível que decisões legislativas sejam tomadas sob pressões ideológicas e moralistas, ignorando evidências técnicas, marcos legais e o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a proteção integral da infância. A suspensão da resolução do Conanda enfraquece a rede de proteção e transmite uma mensagem perigosa à sociedade: a de que os direitos das vítimas podem ser relativizados em favor de disputas políticas.Como organização sindical comprometida com a educação pública, os direitos humanos, a justiça social e a construção de uma sociedade democrática, reafirmamos que nenhuma criança ou adolescente deve ser submetida à revitimização institucional. Garantir escuta qualificada, sigilo, acesso à informação, atendimento especializado e respeito à autonomia progressiva das vítimas não é uma concessão: é uma obrigação legal e ética do Estado brasileiro.Também nos preocupa a forma acelerada com que a matéria foi apreciada, reduzindo significativamente o espaço para um debate público amplo, transparente e democrático sobre um tema de tamanha relevância social. Medidas que impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes não podem ser decididas sem a participação da sociedade civil, dos órgãos especializados e das instituições responsáveis pela formulação e fiscalização das políticas públicas.A tentativa de deslegitimar o Conanda e de enfraquecer suas atribuições representa igualmente um ataque aos mecanismos democráticos de participação social, previstos na Constituição Federal. Defender o Conanda é defender a democracia participativa e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.A Coordenação de Políticas para as Mulheres do SINASEFE reafirma seu compromisso histórico com a defesa da vida, da dignidade humana, da proteção integral da infância e da adolescência e do enfrentamento a todas as formas de violência contra mulheres, meninas e pessoas em situação de vulnerabilidade.Diante desse cenário, conclamamos toda a sociedade, os movimentos sociais, as entidades de defesa dos direitos humanos, as organizações da educação e os poderes públicos a se posicionarem contra qualquer iniciativa que represente retrocessos na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O silêncio diante desse ataque aos direitos humanos não é neutralidade: é cumplicidade com a manutenção das violências que atingem milhares de meninas em nosso país.Não podemos naturalizar práticas que revitimizem mulheres, meninas e crianças que sofreram violência sexual.Criança não é mãe!Estuprador não é pai!Pela proteção integral da infância e da adolescência. Pela vida das meninas. Pela garantia de direitos. Nenhum direito a menos.Coordenação de Políticas para Mulheres do SINASEFEEuza Raquel de Sousa – SecretáriaGrazielle Nayara Felício Silva – Secretária-Adjunta
Fonte: Sinasefe Nacional
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