Notícia SINASEFE IFSul
24 de abril 2026
Encaminhamentos do 15º ENAASS aprovados na 208ª PLENA
A 208ª Plenária Nacional do SINASEFE, realizada em Brasília-DF de 17 a 19 de abril, aprovou, em seu segundo dia de debates (18/04), os Encaminhamentos do 15º Encontro Nacional de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social (ENAASS).O documento aprovado na 208ª PLENA foi fruto de debates e consensos firmados em duas Reuniões Ampliadas Virtuais, realizadas em 11 e 18 de março.Confira o que foi aprovado na íntegra:- Que os próximos ENAASS sejam preferencialmente em data diversa do Congresso do SINASEFE e de outros encontros;
- Que a Pasta de Assuntos de Aposentadoria e o SINASEFE realizem um censo dos aposentados e pensionistas sindicalizados;
- Que os próximos ENAASS iniciem com a análise e avaliação dos encaminhamentos do encontro anterior;
- Que seja criada uma Política Nacional para Aposentados(as), com plano de ação, orçamento definido e a criação de um núcleo nacional capaz de garantir participação efetiva desse segmento nas decisões do SINASEFE;
- O SINASEFE X AMICUS CURIAE EM AÇÕES DOS APOSENTADOS.
Considerando a ausência de efeitos processuais diretos para entidades que atuam na condição de Amicus Curiae — não sendo parte no processo, não produzindo coisa julgada em seu favor nem permitindo execução de valores — bem como o longo tempo de tramitação das ações judiciais, o SINASEFE deverá priorizar estratégias jurídicas nas quais figure como autor processual, não adotando preferencialmente a participação como Amicus Curiae como estratégia para ações que envolvam direitos da categoria, especialmente do segmento dos aposentados; - Que haja uma análise jurídica do SINASEFE para a proposição de ação judicial sobre a cobrança de alíquota dos aposentados em descumprimento do art. 149 da Constituição Federal;
- Que haja ação interna do SINASEFE para criar comissão de proposição ao governo para se fazer uma auditoria no RPPS dos servidores com foco nas inconstitucionalidades que estão sendo implementadas pelas várias reformas em desfavor dos aposentados e pensionistas federais da educação;
- A criação de um Grupo de Trabalho (GT) revisor do RPPS se justifica pela necessidade urgente de avaliar os impactos das mudanças normativas sobre os direitos de servidores ativos e, principalmente, a nova tributação imposta aos aposentados e pensionistas. O sistema tem sofrido sucessivas alterações que fragilizam a proteção previdenciária e ampliam desigualdades. É fundamental revisar critérios de acesso, cálculo de benefícios e regras de transição, garantindo justiça e sustentabilidade.
O GT permitirá análise técnica qualificada, escuta da base e formulação de propostas concretas. Também contribui para transparência e controle social do regime. Trata-se de um espaço estratégico para defesa de direitos históricos. A revisão é essencial para corrigir distorções e evitar novas perdas. Por fim, fortalece a organização coletiva na luta por um RPPS público e solidário; - A criação de um GT revisor do RJU (Lei 8.112/90) é necessária diante das mudanças que impactam direitos e garantias dos servidores públicos federais. Ao longo dos anos, alterações legais e infralegais vêm fragilizando o regime jurídico e abrindo brechas para retirada de direitos. É fundamental realizar uma análise crítica e sistematizada da legislação vigente. O GT permitirá identificar distorções, lacunas e retrocessos. Também possibilita construir propostas de atualização com base na realidade atual do serviço público. A participação da base garante legitimidade e representatividade. Trata-se de um instrumento de defesa do caráter público do RJU. Revisar é essencial para proteger direitos e fortalecer o serviço público;
- Reformular a programação dos ENAASS de maneira que possibilite o debate, os encaminhamentos e posterior aprovação;
- Informações sobre as providências tomadas pela Direção Nacional e pela pasta de aposentados sobre os encaminhamentos do 14º ENAASS.
Fonte: Sinasefe Nacional A
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