Notícia SINASEFE IFSul
12 de junho 2026
Redução da maioridade penal: o que dizem os especialistas
A aprovação da admissibilidade da PEC 32/2015 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recolocou no centro do debate nacional a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.Embora o texto ainda precise passar por uma comissão especial, ser aprovado em dois turnos na Câmara e posteriormente analisado pelo Senado, especialistas em Direito ouvidos pela TVT News avaliam que a medida apresenta problemas jurídicos, sociais e operacionais que podem comprometer sua eficácia como política de segurança pública. Saiba mais na TVT News.Na quarta-feira (10), a CCJ aprovou a admissibilidade da proposta por 44 votos favoráveis e 18 contrários. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais. Já parlamentares da oposição argumentaram que a proteção especial garantida à infância e à juventude é um direito fundamental protegido pela Constituição de 1988.Entre os especialistas, predominam as críticas à proposta.“Não estamos diante de uma política de segurança pública”A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Livia Sant’Anna Vaz, afirma que a redução da maioridade penal não enfrenta as causas estruturais da violência e tende a ampliar desigualdades históricas.Segundo ela, “a PEC que reduz a maioridade penal não enfrenta as causas da violência urbana e aprofunda desigualdades estruturais”. A jurista destaca que inserir adolescentes de 16 anos no sistema penitenciário comum significa colocá-los em um ambiente já marcado por graves problemas.“Inserir adolescentes de 16 anos no sistema prisional adulto, sabidamente falido e superlotado, só amplia a reincidência e a vulnerabilidade social”, afirma.Livia também chama atenção para o perfil racial dos adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo. “Os dados são inequívocos e demonstram que a criminalização afeta de forma desproporcional jovens negros e periféricos, que são mais de 74% dos internados no sistema socioeducativo, num país que possui a terceira maior população em situação de cárcere do mundo.”Para a promotora, a proposta representa a continuidade de uma tradição histórica de encarceramento seletivo. “O Brasil repete uma lógica que pratica desde 1890, quando o Código Penal republicano permitia prender crianças a partir dos 9 anos, na prática, filhos e filhas de pessoas recém-libertas da escravidão.”Ela vai além e afirma que a medida não deve ser entendida como uma resposta à violência. “Não estamos diante de uma política de segurança pública. Estamos diante da continuidade de um projeto de encarceramento racialmente seletivo.”Como alternativa, Livia defende o fortalecimento das políticas de proteção social. “A solução não está em punir mais cedo; está em proteger desde o início, com prioridade absoluta, como determina a Constituição Federal.”
Especialista aponta problemas de aplicação da medidaA advogada e professora de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário FMU, Tatiana Andrade, avalia que a PEC possui chances reais de avançar após a aprovação na CCJ, mas ressalta que sua implementação pode gerar uma série de impasses jurídicos.Segundo ela, “uma vez analisada e discutida na CCJ, há de fato chance da PEC passar e seguir para discussão e votação no Senado”.A especialista observa que a proposta atualmente em debate não prevê uma redução ampla da maioridade penal, mas uma aplicação restrita a determinados crimes. “Aparentemente nenhuma excepcionalidade, já que a discussão está centrada na redução mitigada, ou seja, apenas para alguns crimes e não de forma ampla como já sugerido em outros momentos.”Tatiana também alerta para o risco de ampliação do contato entre adolescentes e organizações criminosas. “A tese de que o encarceramento de adolescentes pode aumentar potencialmente o envolvimento com organização criminosa é real, a menos que fiquem isolados da massa carcerária.”Ela destaca ainda que a mudança exigiria profundas adaptações estruturais. “Disso decorre o enfrentamento de questões como o modo de implementar e os custos de todo esse movimento.”Para ilustrar os desafios práticos, a professora apresenta situações que poderiam surgir caso a PEC seja aprovada. “Admitindo hipoteticamente que um adolescente de 17 anos tenha cometido um latrocínio e no dia seguinte um roubo simples. Uma vez apreendido, seria encaminhado para qual local? Fundação Casa ou alguma unidade prisional comum?”Segundo ela, esse é apenas um dos muitos dilemas que a mudança pode provocar. “Estas são apenas parte das questões que podem decorrer desta mudança nos moldes como postos.”
Reduzir a maioridade penal é uma resposta fácil para um problema complexoReduzir a maioridade penal é uma resposta fácil para um problema complexo, afirma a advogada e mestra em criminologia, Graziela Jurça Fanti.“A ideia de que punir mais cedo resolve a violência não se sustenta: nenhum país que adotou esse caminho registrou queda real nos índices de criminalidade juvenil. O que os dados mostram, na prática, é o oposto: adolescentes inseridos no sistema prisional adulto saem mais violentos, mais vulneráveis e com menos chances de reconstruir suas vidas”, analisa a advogada.De acordo com Graziela, o Brasil já tem mecanismos de responsabilização para jovens que cometem atos graves. “O ECA prevê internação de até três anos. O problema não é ausência de punição, é a ausência de políticas públicas que cheguem antes do crime. Além disso, jogar um adolescente num sistema prisional superlotado e falido não é justiça: é abandoná-lo. E abandonar jovens em situação de vulnerabilidade nunca foi solução para nada, considera Graziela.
Constitucionalidade pode ser contestada no STFO criminalista e constitucionalista Adib Abdouni destaca que a aprovação na CCJ não significa que a redução da maioridade penal tenha sido aprovada definitivamente.“A aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não significa que a redução da maioridade penal tenha sido aprovada. O que houve foi apenas o reconhecimento de sua admissibilidade formal, ou seja, da possibilidade de a PEC continuar tramitando”, explica.Embora reconheça a preocupação social com o aumento da violência, Abdouni afirma que o debate não pode ser guiado apenas pela emoção. “É compreensível que o tema ganhe força diante do aumento da violência e do uso de adolescentes por organizações criminosas. Esse dado social é real. Mas a resposta constitucional não pode ser construída apenas pelo impacto emocional do problema.”Para o jurista, a principal controvérsia está na proteção constitucional assegurada aos menores de 18 anos. “O ponto central está no Artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal aos com menos de 18 anos, em harmonia com o Artigo 227, que consagra a proteção integral da criança e do adolescente.”Segundo Abdouni, existe base jurídica sólida para questionar a PEC. “Na minha leitura, há fundamento sério para sustentar que essa inimputabilidade não é simples escolha de política criminal, mas uma garantia constitucional estruturante.”Por isso, ele prevê que a proposta poderá enfrentar contestação judicial caso seja aprovada pelo Congresso. “Se a PEC avançar, a tendência é de forte questionamento no Supremo Tribunal Federal.”O especialista também aponta uma contradição no texto aprovado pela CCJ. “O adolescente continuaria sendo tratado como relativamente incapaz em vários atos da vida civil, mas passaria a ser tratado como adulto justamente no campo mais severo do ordenamento, que é o Direito Penal.”Por fim, Abdouni ressalta que adolescentes já são responsabilizados por seus atos no Brasil. “Também é importante afastar uma premissa equivocada. O adolescente hoje já responde por ato infracional, dentro do regime socioeducativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.”Para ele, o verdadeiro debate é outro. “O debate não é entre punir ou não punir. O debate é entre manter um regime constitucional diferenciado ou transferir adolescentes para o sistema penal comum.”Em sua conclusão, o constitucionalista resume as críticas à proposta: “A PEC pode ter apelo político, mas sua solidez constitucional é altamente discutível. A meu ver, o problema não está apenas na política criminal que ela propõe, mas no fato de tocar em um dos pontos mais sensíveis da Constituição de 1988, que é a proteção jurídica especial da infância e da juventude.”
Fonte: TVT News / Imagem: José Cruz/Agência Brasil
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