Notícia SINASEFE IFSul
16 de junho 2026
SINASEFE defende aprovação do PL 1893/2026 e convoca mobilização em defesa da negociação coletiva no serviço público
O SINASEFE manifesta seu firme apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1893/2026, que regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e representa um importante avanço na garantia dos direitos coletivos dos(as) servidores(as) públicos(as) brasileiros(as). A proposta estabelece mecanismos permanentes de negociação das relações de trabalho no setor público e reconhece formalmente as entidades sindicais como legítimas representantes das categorias nas mesas de negociação.Entre os aspectos mais importantes do projeto está a obrigatoriedade da instituição de mesas permanentes de negociação entre governo e servidores, criando instrumentos concretos para o diálogo sobre salários, condições de trabalho, carreira e demais pautas de interesse do funcionalismo. Também merece destaque o reconhecimento dos sindicatos como representantes autorizados a negociar em nome das categorias, fortalecendo a organização coletiva e a democracia nas relações de trabalho.A aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 9 de junho, do requerimento de urgência para a tramitação do PL 1893/2026 representa uma importante vitória em torno do projeto. Com o regime de urgência aprovado, a matéria passa a poder ser apreciada diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidade de tramitação pelas comissões temáticas, acelerando o processo legislativo e abrindo uma janela decisiva para sua aprovação.A regulamentação da Convenção 151 da OIT não é uma concessão. Trata-se de uma reivindicação histórica do funcionalismo público brasileiro e de um compromisso assumido pelo governo federal nas negociações que resultaram nos acordos de greve de 2024. Por isso, o avanço do PL 1893/2026 deve ser compreendido como parte da luta pelo cumprimento integral desses acordos, pauta que o SINASEFE segue defendendo de forma permanente junto ao governo e ao Congresso Nacional.Ao mesmo tempo em que celebra o avanço da tramitação, o SINASEFE alerta que a luta está longe de terminar. A aprovação definitiva do projeto exigirá intensa mobilização para impedir tentativas de descaracterização do texto e de retirada de direitos que possam comprometer a efetividade da negociação coletiva no serviço público.Por isso, o SINASEFE convoca toda a sua base, bem como o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, a acompanhar a tramitação do projeto, pressionar parlamentares e fortalecer as ações de mobilização em defesa da aprovação do PL 1893/2026. Garantir a regulamentação da Convenção 151 da OIT é fortalecer a organização sindical, ampliar os espaços democráticos de negociação e assegurar melhores condições para a defesa dos direitos dos servidores públicos e dos serviços prestados à população.A luta pela negociação coletiva é a luta pela valorização do serviço público. O SINASEFE seguirá mobilizado até que este compromisso seja transformado em realidade.Nenhum direito a menos!Pelo cumprimento integral dos acordos de greve!Pela aprovação do PL 1893/2026!Brasília-DF, 12 de junho de 2026Plantão Semanal da Direção Nacional (DN) do SINASEFE
Fonte: Sinasefe Nacional
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